ADVOCACIA TRIBUTÁRIA PARA ISS

Advogada para Questões de ISS e Tributação de Serviços

Defesa contra autuações municipais, análise do local de incidência, retenções, enquadramento de serviços e regularização fiscal de empresas e profissionais.

ANALISAR QUESTÃO DE ISS

Tributos municipais

Conhecimento das regras de ISS

Defesa fiscal

Impugnações e recursos administrativos

Prestadores de serviços

Atendimento empresarial e profissional

Consultoria e defesa em Imposto Sobre Serviços

O ISS é um tributo municipal que pode gerar dúvidas sobre local de recolhimento, retenção na fonte, alíquota, enquadramento da atividade e conflito com outros impostos. A análise jurídica é importante para prevenir dupla cobrança, autuações, multas e irregularidades cadastrais.

Auto de infração e multas de ISS

Local correto de recolhimento

Retenção de ISS na fonte

Cadastro e inscrição municipal

ISS para sociedades profissionais

Conflitos entre ISS e ICMS

Exportação de serviços

Regularização e parcelamento municipal

Como a assessoria jurídica pode ajudar

Cada caso deve ser analisado individualmente, com base nos documentos e na legislação aplicável.

LOCAL DE INCIDÊNCIA

Análise do município competente para cobrar o ISS, especialmente em serviços prestados fora da sede ou com tomadores em outras cidades.

ALÍQUOTA E ENQUADRAMENTO

Verificação do item da lista de serviços, alíquota aplicada, base de cálculo e tratamento tributário da atividade.

AUTUAÇÃO MUNICIPAL

Defesa contra autos de infração, arbitramentos, multas, desenquadramentos e cobranças retroativas de ISS.

RETENÇÃO NA FONTE

Orientação sobre responsabilidade do tomador, retenções indevidas, comprovantes e recuperação de valores.

SERVIÇOS DIGITAIS

Análise tributária de software, licenciamento, SaaS, tecnologia, publicidade, intermediação e serviços prestados pela internet.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Impugnações e recursos perante secretarias municipais de fazenda e conselhos de contribuintes.

Atendimento direcionado a

  • Empresas prestadoras de serviços
  • Profissionais liberais
  • Empresas de tecnologia e software
  • Consultorias e agências
  • Clínicas e sociedades profissionais
  • Construção civil e prestadores terceirizados

Recebeu cobrança ou autuação municipal de ISS?

Antes de pagar ou parcelar, é recomendável verificar o município competente, o enquadramento do serviço, a base de cálculo e a regularidade da autuação.

Falar com a advogada

Advocacia para ISS no Rio de Janeiro

Problemas de ISS podem surgir por divergências entre municípios, retenções, erros de código de serviço, diferenças de alíquota ou enquadramento da atividade. A assessoria tributária permite revisar a cobrança, estruturar a defesa administrativa ou judicial e orientar procedimentos futuros. O atendimento é realizado no Rio de Janeiro e também online para empresas de outras regiões.

A consulta jurídica permite examinar documentos, identificar prazos e apresentar alternativas possíveis. Nenhuma medida ou resultado pode ser definido sem a análise concreta da situação.

DÚVIDAS SOBRE ISS

O ISS incide sobre a prestação de serviços prevista na legislação complementar e municipal. A responsabilidade pelo recolhimento pode variar conforme o tipo de serviço, o local da prestação e as regras do município competente.

Sim. Quando houver recolhimento indevido ou superior ao devido, pode ser possível solicitar restituição ou compensação, conforme a legislação do município e a documentação disponível.

A cobrança pode ser contestada por defesa administrativa ou medida judicial, conforme a fase do débito. É necessário verificar a atividade tributada, a base de cálculo, a alíquota, o município competente e a regularidade da autuação.

Como regra geral, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, mas existem diversas exceções legais nas quais o imposto é devido no local da execução do serviço. A identificação incorreta pode causar bitributação.

A cobrança do mesmo serviço por dois municípios pode caracterizar conflito de competência. Nesse caso, é necessário analisar contratos, notas fiscais, local da prestação e legislação aplicável para definir a medida adequada.

Sim. O ISS geralmente integra o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mas algumas atividades e situações podem exigir retenção ou recolhimento específico conforme as regras municipais.

Em determinadas situações, a legislação atribui ao tomador a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISS. A obrigação depende do serviço e da legislação do município envolvido.

Sim. A alíquota aplicada deve respeitar a legislação municipal e os limites previstos em lei complementar. Erros de enquadramento ou aplicação de alíquota incorreta podem ser discutidos.

Algumas sociedades de profissionais podem se enquadrar em regime diferenciado de ISS fixo, dependendo da atividade, da organização societária e da legislação municipal. O enquadramento exige análise específica.

A revisão de contratos, notas fiscais, códigos de serviço, retenções e municípios de recolhimento ajuda a prevenir autuações. Uma consultoria tributária preventiva permite corrigir procedimentos antes de uma fiscalização.