ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM ICMS

Advogada para Questões de ICMS e Defesa de Empresas

Análise de autuações, cobranças, créditos de ICMS, substituição tributária, DIFAL e estratégias para reduzir riscos fiscais com segurança jurídica.

ANALISAR QUESTÃO DE ICMS

Análise fiscal

Revisão de autos de infração e cobranças

Defesa tributária

Atuação administrativa e judicial

Atendimento empresarial

Consultoria para empresas de diversos setores

Soluções jurídicas para problemas relacionados ao ICMS

O ICMS envolve regras estaduais complexas, obrigações acessórias e diferentes regimes de tributação. Uma interpretação incorreta pode gerar autuações, multas, restrições fiscais e cobranças elevadas. A assessoria jurídica tributária ajuda a identificar a origem do problema, avaliar documentos e definir a medida adequada para cada situação.

Defesa contra auto de infração de ICMS

Análise de multas e juros fiscais

Créditos e recuperação de ICMS

ICMS-ST e substituição tributária

DIFAL e operações interestaduais

Parcelamentos e regularização fiscal

Consultoria preventiva para empresas

Mandados de segurança e ações tributárias

Como a assessoria jurídica pode ajudar

Cada caso deve ser analisado individualmente, com base nos documentos e na legislação aplicável.

AUTUAÇÃO DE ICMS

Análise do auto de infração, documentos fiscais, enquadramento legal, prazos e possíveis nulidades para apresentação de defesa.

CRÉDITOS DE ICMS

Avaliação de créditos fiscais, pagamentos indevidos e possibilidades legais de aproveitamento, compensação ou restituição.

ICMS-ST E DIFAL

Orientação sobre substituição tributária, diferencial de alíquota, operações interestaduais e responsabilidades do contribuinte.

DEFESA ADMINISTRATIVA

Elaboração de impugnações e recursos perante os órgãos fazendários estaduais, com acompanhamento do processo fiscal.

DEFESA JUDICIAL

Ações anulatórias, mandados de segurança e outras medidas judiciais cabíveis diante de cobranças ou restrições ilegais.

CONSULTORIA PREVENTIVA

Revisão de operações, contratos e procedimentos fiscais para reduzir riscos e evitar novas contingências tributárias.

Atendimento direcionado a

  • Comércios e varejistas
  • Indústrias
  • Transportadoras e empresas de logística
  • Empresas de comércio eletrônico
  • Importadores e distribuidores
  • Prestadores sujeitos a discussões entre ICMS e ISS

Sua empresa recebeu uma autuação de ICMS?

Os prazos para impugnação e recurso são limitados. A análise rápida dos documentos pode ser decisiva para preservar o direito de defesa.

Falar com a advogada

Advocacia para ICMS no Rio de Janeiro e atendimento online

A atuação em Direito Tributário relacionado ao ICMS exige análise da legislação estadual, documentos fiscais, notas, livros, obrigações acessórias e circunstâncias específicas da operação. O atendimento pode envolver prevenção, defesa administrativa, discussão judicial e regularização de débitos. O escritório atende empresas no Rio de Janeiro e também realiza consultas online em todo o Brasil.

A consulta jurídica permite examinar documentos, identificar prazos e apresentar alternativas possíveis. Nenhuma medida ou resultado pode ser definido sem a análise concreta da situação.

DÚVIDAS SOBRE ICMS

Empresas podem contestar cobranças indevidas de ICMS tanto administrativamente quanto judicialmente. O escritório analisa o auto de infração, verifica possíveis erros de cálculo, enquadramento ou procedimento e define a estratégia jurídica adequada para discutir o débito.

Empresas do comércio, da indústria e de outros setores podem possuir créditos de ICMS não aproveitados corretamente. A possibilidade de recuperação depende da atividade, do regime tributário, da documentação fiscal e da natureza das operações realizadas.

O auto de infração deve ser analisado rapidamente, pois normalmente existe prazo para apresentação de defesa administrativa. Um advogado tributarista poderá verificar a validade da autuação, das multas aplicadas e das provas utilizadas pelo Fisco.

Sim. Multas tributárias podem ser questionadas quando houver erro na cobrança, ausência de fundamento legal, desproporcionalidade ou outras irregularidades. A redução ou o cancelamento dependerá das circunstâncias e dos documentos de cada caso.

Dependendo da situação, podem ser adotadas medidas administrativas ou judiciais para discutir a cobrança e buscar a suspensão de seus efeitos. A medida adequada depende da fase do débito e da existência de autuação, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal.

Sim. Operações interestaduais possuem regras próprias de alíquota, diferencial de alíquota e responsabilidade pelo recolhimento. Erros na aplicação dessas regras podem gerar autuações e pagamentos indevidos.

A substituição tributária transfere a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS para um participante específico da cadeia comercial. A aplicação incorreta pode gerar recolhimentos superiores ao devido ou cobranças fiscais indevidas.

Em determinadas situações, valores de ICMS pagos indevidamente podem ser recuperados por restituição, compensação ou ação judicial. É necessário analisar os documentos fiscais e respeitar os prazos legais.

Sim. Empresas do Simples Nacional também podem enfrentar cobranças de ICMS, especialmente em operações com substituição tributária, diferencial de alíquota, antecipação tributária ou desenquadramento.

É recomendável buscar orientação ao receber uma fiscalização, auto de infração, cobrança elevada, inscrição em dívida ativa ou ao identificar possível pagamento indevido. A atuação preventiva também ajuda a reduzir riscos fiscais.

DÚVIDAS SOBRE EXECUÇÃO FISCAL

Ao receber uma execução fiscal, é importante procurar orientação jurídica imediatamente. Existem prazos processuais e medidas de defesa que podem evitar ou reduzir bloqueios de contas, penhoras e outras restrições patrimoniais.

Sim, quando houver irregularidades como prescrição, ilegitimidade, erro na Certidão de Dívida Ativa, pagamento já realizado ou cobrança indevida. O cancelamento depende da análise do processo e dos documentos do contribuinte.

Sim. O Judiciário pode determinar bloqueio de valores por sistemas eletrônicos. Contudo, determinados valores podem ser impenhoráveis ou o bloqueio pode ser excessivo, permitindo pedido de desbloqueio ou substituição da garantia.

Em algumas situações, a Fazenda Pública pode pedir o redirecionamento da cobrança aos sócios ou administradores. Esse redirecionamento não é automático e pode ser contestado quando não estiverem presentes os requisitos legais.

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa utilizada em determinadas matérias que podem ser demonstradas por documentos, sem necessidade de garantir previamente o valor integral da execução.

Os embargos são uma ação de defesa do contribuinte dentro da execução fiscal. Em regra, exigem a garantia do juízo e permitem discutir aspectos mais amplos da cobrança tributária.

Sim. Dependendo do débito, podem existir parcelamentos ou modalidades de transação tributária. A adesão deve ser analisada com cuidado, pois pode envolver reconhecimento da dívida e outras consequências jurídicas.

Em determinadas situações, é possível pedir a substituição da penhora por dinheiro, seguro garantia, fiança bancária, imóvel ou outro bem aceito pelo juízo, considerando a menor onerosidade ao devedor e a segurança da execução.

Sim. A cobrança tributária está sujeita a prazos prescricionais. Também pode ocorrer prescrição intercorrente quando o processo permanece paralisado nas condições previstas em lei.

A orientação deve ser buscada assim que houver citação, bloqueio, penhora, inclusão de sócio ou qualquer medida patrimonial. Quanto mais cedo o caso for analisado, maior tende a ser o número de alternativas defensivas.

DÚVIDAS SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA

A Reforma Tributária modifica a tributação sobre o consumo e pode afetar preços, contratos, créditos, fluxo de caixa, sistemas fiscais e relacionamento com fornecedores e clientes. O impacto varia conforme o setor e o regime tributário.

A CBS é o tributo federal sobre bens e serviços, enquanto o IBS será compartilhado entre estados e municípios. Esses tributos substituirão gradualmente parte dos tributos atuais sobre o consumo.

A transição prevê a substituição gradual de PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS. O IPI terá sua incidência reduzida em grande parte, com regras específicas durante o período de transição.

A implementação ocorre de forma gradual, com fases de teste e substituição progressiva dos tributos atuais. Empresas precisam acompanhar o cronograma legal e adaptar sistemas, contratos e processos internos.

Sim. Embora o Simples Nacional continue existindo, as empresas poderão sofrer impactos na geração e utilização de créditos, na relação com clientes e fornecedores e na competitividade de seus preços.

O efeito não será igual para todas as empresas. Alguns setores podem ter redução de carga, enquanto outros podem enfrentar aumento. É necessário simular as operações da empresa para estimar o impacto.

O novo modelo amplia a lógica de não cumulatividade, permitindo créditos em diversas aquisições vinculadas à atividade empresarial. Entretanto, haverá regras, condições e exceções que precisam ser avaliadas.

Sim. Contratos de longo prazo podem precisar de cláusulas de revisão de preços, repasse tributário, responsabilidade pelo recolhimento e adaptação às novas regras de CBS e IBS.

A preparação envolve mapear operações, revisar cadastros fiscais, simular a nova carga tributária, avaliar contratos, adaptar sistemas e treinar equipes responsáveis pelas áreas fiscal, financeira e comercial.

A consultoria deve ser iniciada antes da entrada plena das novas regras. A antecipação permite identificar riscos, planejar investimentos, ajustar preços e implementar mudanças sem comprometer a operação.